Repercussão geral (STF)
Tema 163 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.
Questão submetida a julgamento
Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 163 (repercussão geral)
- Julgamento
- 11 de outubro de 2018
- Publicação
- 22 de março de 2019
- Situação
- Vigente
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