Repercussão geral (STF)
Tema 168 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É inconstitucional a aplicação retroativa de lei que majora a alíquota incidente sobre o lucro proveniente de operações incentivadas ocorridas no passado, ainda que no mesmo ano-base, tendo em vista que o fato gerador se consolida no momento em que ocorre cada operação de exportação, à luz da extrafiscalidade da tributação na espécie.
Questão submetida a julgamento
Aplicação de lei que majorou alíquota do imposto de renda sobre fatos ocorridos no mesmo ano em que publicada, para pagamento do tributo com relação ao exercício seguinte.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 168 (repercussão geral)
- Julgamento
- 3 de dezembro de 2015
- Publicação
- 28 de março de 2016
- Situação
- Vigente
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