Repercussão geral (STF)
Tema 171 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços.
Questão submetida a julgamento
Incidência de ICMS na importação de equipamento médico por sociedade civil não contribuinte do referido imposto.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 171 (repercussão geral)
- Julgamento
- 6 de novembro de 2013
- Publicação
- 27 de março de 2014
- Situação
- Vigente
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