Repercussão geral (STF)
Tema 175 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Tese firmada
A questão constitucional sobre a modulação dos efeitos de declaração incidental de inconstitucionalidade de leis municipais que instituam cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, com alíquotas progressivas, de Taxa de Iluminação Pública - TIP e de Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública - TCLL não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes.
Questão submetida a julgamento
Modulação dos efeitos de declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal que instituiu a cobrança de IPTU com alíquotas progressivas, TIP e TCLL.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 175 (repercussão geral)
- Julgamento
- 2 de agosto de 2009
- Publicação
- 27 de fevereiro de 2012
- Situação
- Vigente
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