Repercussão geral (STF)
Tema 176 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor.
Questão submetida a julgamento
Inclusão dos valores pagos a título de demanda contratada na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 176 (repercussão geral)
- Julgamento
- 27 de abril de 2020
- Publicação
- 19 de maio de 2020
- Situação
- Vigente
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