Repercussão geral (STF)
Tema 177 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
São legítimas as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.858/1999, no que revogou a isenção da COFINS e da contribuição para o PIS concedidas às sociedades cooperativas.
Questão submetida a julgamento
Revogação, por medida provisória, da isenção da contribuição para o PIS e para a COFINS concedida às sociedades cooperativas.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 177 (repercussão geral)
- Julgamento
- 6 de novembro de 2014
- Publicação
- 10 de fevereiro de 2015
- Situação
- Vigente
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