Repercussão geral (STF)
Tema 185 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É constitucional o artigo 5º da Lei nº 9.779/1999, no que autorizada a cobrança de Imposto de Renda sobre resultados financeiros verificados na liquidação de contratos de swap para fins de hedge.
Questão submetida a julgamento
Incidência do imposto de renda sobre os resultados financeiros verificados na liquidação de contratos de swap para fins de hedge.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 185 (repercussão geral)
- Julgamento
- 8 de junho de 2021
- Publicação
- 18 de junho de 2021
- Situação
- Vigente
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