Repercussão geral (STF)
Tema 20 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.
Questão submetida a julgamento
Alcance da expressão folha de salários, para fins de instituição de contribuição social sobre o total das remunerações.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 20 (repercussão geral)
- Julgamento
- 29 de março de 2017
- Publicação
- 23 de agosto de 2017
- Situação
- Vigente
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