Repercussão geral (STF)
Tema 215 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
A questão da forma de cálculo, mediante a aplicação, em separado, da tabela de alíquotas, para a cobrança de contribuição social previdenciária sobre a Gratificação Natalina (décimo terceiro salário) tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Forma de cálculo de contribuição previdenciária incidente sobre o 13º salário.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 215 (repercussão geral)
- Julgamento
- 23 de outubro de 2009
- Publicação
- 18 de dezembro de 2009
- Situação
- Vigente
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