Repercussão geral (STF)
Tema 216 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
Questão submetida a julgamento
Incidência do ICMS sobre venda de veículos salvados de sinistros.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 216 (repercussão geral)
- Julgamento
- 16 de fevereiro de 2011
- Publicação
- 16 de junho de 2011
- Situação
- Vigente
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