Repercussão geral (STF)
Tema 243 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
A questão da definição do termo inicial dos juros moratórios nas ações de repetição de indébito tributário tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Termo inicial dos juros moratórios nas ações de repetição de indébito tributário.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 243 (repercussão geral)
- Julgamento
- 4 de fevereiro de 2010
- Publicação
- 25 de junho de 2010
- Situação
- Vigente
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