Repercussão geral (STF)
Tema 256 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal a adoção do salário mínimo como base de cálculo para a fixação de piso salarial.
Questão submetida a julgamento
Complementação de aposentadoria de ex-empregado da FEPASA.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 256 (repercussão geral)
- Julgamento
- 11 de março de 2010
- Publicação
- 23 de abril de 2010
- Situação
- Vigente
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