Repercussão geral (STF)
Tema 26 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Previdenciário
Tese firmada
O inciso I do artigo 1º da Lei complementar 51/1985 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.
Questão submetida a julgamento
Concessão de aposentadoria especial a policiais civis nos termos da Lei Complementar nº 51/1985.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 26 (repercussão geral)
- Julgamento
- 13 de outubro de 2010
- Publicação
- 11 de abril de 2011
- Situação
- Vigente
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