Repercussão geral (STF)
Tema 263 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
A questão da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre os serviços prestados pelos provedores de acesso à internet tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Incidência de ICMS sobre os serviços prestados pelos provedores de acesso à internet.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 263 (repercussão geral)
- Julgamento
- 9 de abril de 2010
- Publicação
- 30 de abril de 2010
- Situação
- Vigente
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