Repercussão geral (STF)
Tema 281 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É constitucional o art. 22A da Lei nº 8.212/1991, com a redação da Lei nº 10.256/2001, no que instituiu contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição ao regime anterior da contribuição incidente sobre a folha de salários.
Questão submetida a julgamento
Contribuição para a seguridade social a cargo das agroindústrias sobre a receita bruta prevista na Lei nº 10.256/2001.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 281 (repercussão geral)
- Julgamento
- 19 de dezembro de 2022
- Publicação
- 24 de abril de 2023
- Situação
- Vigente
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