Repercussão geral (STF)
Tema 294 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
Cabe o julgamento monocrático no âmbito dos Juizados Especiais, desde que possível sua revisão pelo Órgão Colegiado.
Questão submetida a julgamento
Cabimento de agravo interno contra decisão monocrática proferida no âmbito dos Juizados Especiais.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 294 (repercussão geral)
- Julgamento
- 14 de agosto de 2010
- Publicação
- 27 de agosto de 2010
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.