Repercussão geral (STF)
Tema 298 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É constitucional a sistemática estabelecida no artigo 3º, inciso I, da Lei 8.200/1991 para a compensação tributária decorrente da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas no ano-base 1990.
Questão submetida a julgamento
Diferimento da compensação tributária advinda da correção monetária das demonstrações financeiras no período-base de 1990.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 298 (repercussão geral)
- Julgamento
- 25 de outubro de 2019
- Publicação
- 22 de novembro de 2019
- Situação
- Vigente
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