Repercussão geral (STF)
Tema 306 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
A questão da exigibilidade de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF sobre os juros moratórios recebidos em reclamatória trabalhista tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Natureza jurídica dos juros, em reclamatória trabalhista, para fins de incidência de Imposto de Renda.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 306 (repercussão geral)
- Julgamento
- 10 de setembro de 2010
- Publicação
- 23 de novembro de 2010
- Situação
- Vigente
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