Repercussão geral (STF)
Tema 323 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
A receita auferida pelas cooperativas de trabalho decorrentes dos atos (negócios jurídicos) firmados com terceiros se insere na materialidade da contribuição ao PIS/PASEP.
Questão submetida a julgamento
Incidência do PIS sobre os atos cooperativos próprios.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 323 (repercussão geral)
- Julgamento
- 6 de novembro de 2014
- Publicação
- 10 de fevereiro de 2015
- Situação
- Vigente
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