Repercussão geral (STF)
Tema 326 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
O ICMS não incide sobre o fornecimento de água tratada por concessionária de serviço público, dado que esse serviço não caracteriza uma operação de circulação de mercadoria.
Questão submetida a julgamento
Incidência de ICMS sobre o fornecimento de água encanada por concessionárias.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 326 (repercussão geral)
- Julgamento
- 10 de abril de 2013
- Publicação
- 19 de junho de 2013
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.