Repercussão geral (STF)
Tema 329 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos.
Questão submetida a julgamento
Incidência do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 329 (repercussão geral)
- Julgamento
- 23 de maio de 2013
- Publicação
- 14 de outubro de 2013
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.