Repercussão geral (STF)
Tema 331 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito do Trabalho
Tese firmada
A questão da aplicação de taxa de juros progressivos sobre conta vinculada de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Incidência de juros progressivos sobre o FGTS.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 331 (repercussão geral)
- Julgamento
- 21 de outubro de 2010
- Publicação
- 16 de dezembro de 2010
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.