Repercussão geral (STF)
Tema 343 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É devida a devolução aos pensionistas e inativos, perante o Juízo competente para a execução, da contribuição previdenciária indevidamente recolhida no período entre a EC 20/1998 e a EC 41/2003, sob pena de enriquecimento ilícito do ente estatal.
Questão submetida a julgamento
Devolução de contribuição previdenciária cobrada de servidor inativo ou pensionista, no período compreendido entre a EC 20/98 e a EC 41/2003.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 343 (repercussão geral)
- Julgamento
- 17 de novembro de 2010
- Publicação
- 24 de fevereiro de 2011
- Situação
- Vigente
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