Repercussão geral (STF)
Tema 344 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Incide contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de participação nos lucros no período que antecede a entrada em vigor da Medida Provisória 794/1994, que regulamentou o art. 7º, XI, da Constituição Federal de 1988.
Questão submetida a julgamento
Incidência de contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros da empresa.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 344 (repercussão geral)
- Julgamento
- 30 de outubro de 2014
- Publicação
- 10 de fevereiro de 2015
- Situação
- Vigente
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