Repercussão geral (STF)
Tema 361 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza.
Questão submetida a julgamento
Transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 361 (repercussão geral)
- Julgamento
- 22 de maio de 2020
- Publicação
- 3 de junho de 2020
- Situação
- Vigente
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