Repercussão geral (STF)
Tema 364 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
"É dos Estados e Distrito Federal a titularidade do que arrecadado, considerado Imposto de Renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por si, autarquias e fundações que instituírem e mantiverem".
Questão submetida a julgamento
Titularidade do produto de arrecadação do imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria paga por autarquia estadual.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 364 (repercussão geral)
- Julgamento
- 17 de maio de 2021
- Publicação
- 27 de maio de 2021
- Situação
- Vigente
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