Repercussão geral (STF)
Tema 372 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas.
Questão submetida a julgamento
Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 372 (repercussão geral)
- Julgamento
- 13 de junho de 2023
- Publicação
- 6 de julho de 2023
- Situação
- Vigente
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