Repercussão geral (STF)
Tema 376 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame.
Questão submetida a julgamento
Cláusulas de barreira ou afunilamento em concurso público
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 376 (repercussão geral)
- Julgamento
- 19 de fevereiro de 2014
- Publicação
- 3 de outubro de 2014
- Situação
- Vigente
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