Repercussão geral (STF)
Tema 396 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Previdenciário
Tese firmada
Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I).
Questão submetida a julgamento
Direito adquirido aos critérios da paridade e integralidade no pagamento de pensão por morte de servidor aposentado antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, mas falecido durante sua vigência.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 396 (repercussão geral)
- Julgamento
- 20 de maio de 2015
- Publicação
- 4 de agosto de 2015
- Situação
- Vigente
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