Repercussão geral (STF)
Tema 409 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito do Trabalho
Tese firmada
É compatível com a Constituição a extensão, aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho GDPST estabelecidos para os servidores públicos em atividade.
Questão submetida a julgamento
Extensão, em relação aos servidores inativos, dos critérios de cálculo da GDPST estabelecidos para os servidores em atividade.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 409 (repercussão geral)
- Julgamento
- 4 de dezembro de 2014
- Publicação
- 6 de fevereiro de 2015
- Situação
- Vigente
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