Repercussão geral (STF)
Tema 415 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Não há reserva de lei complementar para o repasse do PIS e COFINS ao usuário de serviços públicos concedidos, tais como telefonia e energia elétrica, cobrado nas respectivas faturas.
Questão submetida a julgamento
Reserva de Lei Complementar para repasse do PIS e da COFINS ao consumidor.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 415 (repercussão geral)
- Julgamento
- 25 de outubro de 2019
- Publicação
- 22 de novembro de 2019
- Situação
- Vigente
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