Repercussão geral (STF)
Tema 42 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
A retenção da parcela do ICMS constitucionalmente devida aos municípios, a pretexto de concessão de incentivos fiscais, configura indevida interferência do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias.
Questão submetida a julgamento
Retenção de parcela do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios, em razão da concessão de incentivos fiscais pelo Estado-membro.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 42 (repercussão geral)
- Julgamento
- 18 de junho de 2008
- Publicação
- 17 de setembro de 2008
- Situação
- Vigente
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