Repercussão geral (STF)
Tema 432 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
A imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal abrange a contribuição para o PIS.
Questão submetida a julgamento
Imunidade tributária das entidades filantrópicas em relação à contribuição para o PIS
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 432 (repercussão geral)
- Julgamento
- 13 de fevereiro de 2014
- Publicação
- 22 de abril de 2014
- Situação
- Vigente
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