Repercussão geral (STF)
Tema 433 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
A questão da alegada necessidade de produção de prova complexa afastar a competência dos Juizados Especiais Cíveis tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Competência de juizados especiais face à alegação de complexidade da prova.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 433 (repercussão geral)
- Julgamento
- 6 de agosto de 2011
- Publicação
- 13 de outubro de 2011
- Situação
- Vigente
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