Repercussão geral (STF)
Tema 445 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Previdenciário
Tese firmada
Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 (cinco) anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.
Questão submetida a julgamento
Incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 para a Administração anular ato de concessão de aposentadoria.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 445 (repercussão geral)
- Julgamento
- 19 de fevereiro de 2020
- Publicação
- 26 de maio de 2020
- Situação
- Vigente
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