Repercussão geral (STF)
Tema 456 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
"A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal".
Questão submetida a julgamento
Cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 456 (repercussão geral)
- Julgamento
- 18 de agosto de 2020
- Publicação
- 5 de maio de 2021
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.