Repercussão geral (STF)
Tema 458 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito do Consumidor
Tese firmada
A questão da obrigatoriedade de as instituições financeiras entregarem os extratos de conta poupança aos respectivos titulares, quando solicitados, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Direito do consumidor à exibição de documentos.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 458 (repercussão geral)
- Julgamento
- 6 de agosto de 2011
- Publicação
- 22 de setembro de 2011
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.