Repercussão geral (STF)
Tema 468 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Tese firmada
A questão da definição do termo inicial da prescrição da ação de cobrança das diferenças dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei Complementar n. 110/2001, para atualização monetária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, incidentes na multa de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos dessa conta vinculada tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral (reafirmação da mesma tese constante no tema 144).
Questão submetida a julgamento
Termo inicial da prescrição para ação de cobrança da diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei Complementar nº 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS (reafirmação do entendimento fixado no tema 144).
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 468 (repercussão geral)
- Julgamento
- 20 de agosto de 2011
- Publicação
- 24 de fevereiro de 2015
- Situação
- Vigente
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