Repercussão geral (STF)
Tema 472 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
Questão submetida a julgamento
Competência de guarda municipal para lavrar auto de infração de trânsito.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 472 (repercussão geral)
- Julgamento
- 6 de agosto de 2015
- Publicação
- 30 de setembro de 2015
- Situação
- Vigente
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