Repercussão geral (STF)
Tema 475 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, "a", da CF não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação.
Questão submetida a julgamento
Extensão da imunidade relativa ao ICMS para a comercialização de embalagens fabricadas para produtos destinados à exportação.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 475 (repercussão geral)
- Julgamento
- 5 de agosto de 2020
- Publicação
- 6 de outubro de 2020
- Situação
- Vigente
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