Repercussão geral (STF)
Tema 482 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
A questão da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 482 (repercussão geral)
- Julgamento
- 30 de setembro de 2011
- Publicação
- 28 de outubro de 2014
- Situação
- Vigente
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