Repercussão geral (STF)
Tema 484 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Tese firmada
1) Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados; e 2) O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário.
Questão submetida a julgamento
a) Legitimidade de tribunal de justiça para atuar em controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal contestada em face da Constituição Federal; b) Possibilidade de concessão de gratificação natalina, ou de outras espécies remuneratórias, a detentor de mandato eletivo remunerado por subsídio.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 484 (repercussão geral)
- Julgamento
- 1 de fevereiro de 2017
- Publicação
- 24 de agosto de 2017
- Situação
- Vigente
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