Repercussão geral (STF)
Tema 509 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto, nos termos do inciso I do art. 93 da Constituição Federal, deve ocorrer no momento da inscrição definitiva no concurso público.
Questão submetida a julgamento
Momento de comprovação do triênio de atividade jurídica para ingresso no cargo de juiz substituto.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 509 (repercussão geral)
- Julgamento
- 13 de abril de 2016
- Publicação
- 2 de maio de 2019
- Situação
- Vigente
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