Repercussão geral (STF)
Tema 511 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É constitucionalmente vedada a compensação unilateral de débitos em proveito exclusivo da Fazenda Pública ainda que os valores envolvidos não estejam sujeitos ao regime de precatórios, mas apenas à sistemática da requisição de pequeno valor.
Questão submetida a julgamento
Compensação de débitos tributários com requisições de pequeno valor RPV.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 511 (repercussão geral)
- Julgamento
- 30 de outubro de 2014
- Publicação
- 5 de dezembro de 2014
- Situação
- Vigente
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