Repercussão geral (STF)
Tema 515 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É constitucional a majoração diferenciada de alíquotas em relação às contribuições sociais incidentes sobre o faturamento ou a receita de instituições financeiras ou de entidades a elas legalmente equiparáveis.
Questão submetida a julgamento
Reserva de lei para a majoração da alíquota da COFINS de 3% para 4% pela Lei 10.684/2003.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 515 (repercussão geral)
- Julgamento
- 6 de junho de 2018
- Publicação
- 11 de dezembro de 2019
- Situação
- Vigente
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