Repercussão geral (STF)
Tema 526 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Previdenciário
Tese firmada
É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 526 (repercussão geral)
- Julgamento
- 2 de agosto de 2021
- Publicação
- 7 de outubro de 2021
- Situação
- Vigente
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