Repercussão geral (STF)
Tema 528 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito do Trabalho
Tese firmada
O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras.
Questão submetida a julgamento
Recepção, pela CF/88, do art. 384 da CLT, que dispõe sobre o intervalo de 15 minutos para trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 528 (repercussão geral)
- Julgamento
- 15 de setembro de 2021
- Publicação
- 6 de dezembro de 2021
- Situação
- Vigente
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