Repercussão geral (STF)
Tema 549 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
A prerrogativa processual da Fazenda Pública Federal de receber intimações pessoais, nos termos do art. 17 da Lei 10.910/2004, não tem aplicação no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Federais.
Questão submetida a julgamento
Obrigatoriedade de intimação pessoal de procuradores federais no âmbito dos Juizados Especiais Federais.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 549 (repercussão geral)
- Julgamento
- 24 de abril de 2013
- Publicação
- 8 de abril de 2014
- Situação
- Vigente
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