Repercussão geral (STF)
Tema 572 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União.
Questão submetida a julgamento
Competência para processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 572 (repercussão geral)
- Julgamento
- 30 de agosto de 2012
- Publicação
- 23 de outubro de 2012
- Situação
- Vigente
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