Repercussão geral (STF)
Tema 573 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento de dívida relativa à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pela Portaria nº 655/93, dos contribuintes que questionaram o tributo em juízo com depósito judicial dos débitos tributários.
Questão submetida a julgamento
Ofensa aos princípios da isonomia e do livre acesso à Justiça pela Portaria 655/93, do Ministério da Fazenda.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 573 (repercussão geral)
- Julgamento
- 15 de dezembro de 2016
- Publicação
- 1 de fevereiro de 2018
- Situação
- Vigente
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